0040408 - Tribunal da Relação do Porto

O Centro Nacional de Pensões não tem direito ao reembolso do subsídio por morte de beneficiário em consequência de acidente de viação, visto tratar-se de uma genuína prestação da segurança social da sua exclusiva responsabilidade, limitando-se a responsabilidade a suportar por terceiros à que resulta do funcionamento dos princípios gerais da responsabilidade civil aquiliana.