57/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 57/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 57/2003 1.ª S/SS
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2003/ac057-2003-1sss.pdf
Texto
Mantido pelo acórdão nº 30/03, de 08/07/03, proferido no recurso nº 27/03 Acórdão nº 57 /03 – 8.MAI.03 – 1ªS/SS Processo nº 3667/02 A Câmara Municipal de Castro Marim, celebrou em 26/12/2002 com o “Banco Totta e Açores, Sociedade Aberta” um contrato de empréstimo, na modalidade de abertura de crédito, até ao montante de 254 106,00€. Releva para a decisão a seguinte matéria de facto: 1. O montante referido destina-se a suportar parcialmente a realização de investimentos que irão ser objecto de comparticipação de fundos comunitário, a saber: − Muro de contenção de terras em Odeleite; − Alteração e ampliação. Antiga Casa Povo de Castro Marim; − Espaços Exteriores Extensão C. Saúde Azinhal; − Integração Paisagística do Largo do Parque – Monte Francisco; − Caminho Rural Monte Francisco e a Zona Agrícola da Rocha e Seixo; − Instalação de equipamento de apoio de pesca na Área da Comunidade Piscatória de Alagoa/Altura. 2. Alguns destes projectos, no entanto, encontram-se já total ou parcialmente executados, “física e financeiramente”, assim sucedendo, pelo menos, com o “Muro de contenção de terras em Odeleite” e “Instalação de Equipamento de Apoio de Pesca na Área da Comunidade Piscatória de Alagoa/Altura” (cfr. ofício n.º 1539 de 12/2/2003). Como é sabido os Municípios, nos termos dos artigos 23.º e seguintes da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, podem contrair empréstimos para prover às necessidades que a lei põe a seu cargo. Em 2002, porém, por força das dificuldades na contenção do défice orçamental, veio o artigo 7.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, estabelecer importantes limitações à contratação de novos empréstimos. Assim, na alínea a) do n.º 1 do referido artigo, proibiu-se o aumento do endividamento líquido no referido ano de 2002, apenas se excepcionando – cfr. alínea c) – os empréstimos destinados a programas de habitação social, à construção e reabilitação das infra-estruturas do Euro 2004 e ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários. E, aqui, ainda com obrigatoriedade de prévia exaustão dos recursos financeiros próprios, conforme resulta do inciso final da já referida alínea c). Encontra-se adquirido que, com a contracção do presente empréstimo, a autarquia aumenta o endividamento líquido (o que esta, de resto, não contesta) . É também sabido que o destino do produto do empréstimo – comparticipação de investimentos com cofinanciamneto comunitário – poria o presente contrato, à partida, a salvo da aludida proibição. É também certo, ainda, que o montante do empréstimo contratado corresponde precisamente ao montante que cabe à autarquia suportar nos referidos investimentos. Porém, resulta com clareza dos autos que, em parte, tal montante se encontra já pago pela autarquia. Isto é: a autarquia – de resto no rigoroso cumprimento do que dispõe a parte final da alínea c) do n.º 1 do art.º 7.º – já pagou parte do montante que lhe cabe suportar nos aludidos investimentos. Mas, assim sendo, não pode a autarquia sustentar que o montante a emprestar se destina integralmente ao fim que lhe vem assinalado. Não podendo prevalecer-se, pelas razões expostas, de nenhuma das excepções constantes da alínea c) do n.º 1 do art.º 7.º da Lei n.º 16-A/2002, a presente contratação viola o disposto na alínea a) do mesmo n.º 1. Na referida alínea a) contém-se norma de natureza financeira pelo que a sua violação acarreta o fundamento de recusa de visto a que alude a alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Termos em que vai recusado o visto no presente contrato. Lisboa, 8 de Maio de 2003. Os Juizes Conselheiros, Lídio de Magalhães Ribeiro Gonçalves Pinto Almeida O Procurador-Geral Adjunto Dr.Jorge Leal