039236 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É cumulativa a exigência dos três requisitos referidos nas als. a) a c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, para decretamento da suspensão da eficácia do acto administrativo contenciosamente impugnado. II - Determina grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do acto que impõe pena expulsiva com fundamento na apropriação de dinheiros do serviço em que trabalha o arguido.