9730766 - Tribunal da Relação do Porto

I - A qualidade de herdeiro hábil para efeitos de pensão das pessoas a que se reporta a previsão do artigo 2020 do Código Civil assenta, de acordo com o disposto no n.3 do artigo 41 do Decreto-Lei n.142/73, de 31 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei 191-B/79, de 25 de Junho, no reconhecimento judicial do direito a alimentos ao abrigo do mesmo preceito do Código Civil.