0030846 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0030846
Acórdão
Descritores: Condição resolutiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009578
Nr Documento: RL199111280030846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0bbf03385b52f6d18025680300016d74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030846.28
Sumário
Integra condição resolutiva a estipulação contratual que determina o pagamento das prestações acordadas até ao montante da capacidade de autofinanciamento da devedora.