044623 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 044623
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Reclamação para a conferência, Deserção do recurso, Recurso jurisdicional
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051998
Nr Documento: SA119990420044623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df8cfd5d440efe08802569ab0036874bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044623.96
Sumário
I - Do despacho do relator da Secção no Tribunal Central Administrativo, que julgou deserto o recurso contencioso por falta de alegações, cabe reclamação para a conferência e não recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (arts. 26º nº 1, alínea a), 34º, nº 2, e 43º do ETAF e 9º, nº 2 da LPTA).