Quando foi proferido o acórdão 044623?

O acórdão foi proferido em 20 de abril de 1999.

Acórdão STA (1999) — Despacho do relator

Acórdão

044623

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de abril de 1999
Relator: Ferreira Neto

Recurso jurisdicional

Despacho do relatorReclamação para a conferênciaDeserção do recursoRecurso jurisdicional

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART688 N5 ART687 N3.
ETAF84 ART34 N2 ART43.
LPTA85 ART9 N2.

Sumário

I- Do despacho do relator da Secção no Tribunal Central Administrativo, que julgou deserto o recurso contencioso por falta de alegações, cabe reclamação para a conferência e não recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (arts. 26º nº 1, alínea a), 34º, nº 2, e 43º do ETAF e 9º, nº 2 da LPTA).

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