003380 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003380
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Produtor, Actividade fotografica
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Bruma-artigos Religiosos e Sapataria Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003789
Nr Documento: SA219851120003380
Data de Entrada: 19/06/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/971c2b3fa6d8bdd3802568fc00383066
Sumário
Anteriormente ao Dec-Lei 374-D/79, de 10-9, a actividade de fotografo não estava sujeita a imposto de transacções, por revestir a natureza de mera prestação de serviços.
