0003002 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Na acção de despejo, com fundamento da alínea f) do n. 1 do artigo 64 do RAU, o senhorio tem o ónus de alegação e prova da cedência do locado a terceiros e que o contrato proibia a sublocação ou cessão. - Ao inquilino compete provar eventual autorização que haja sido dada para o facto.