065988 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 065988
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024051
Nr Documento: SJ197601060659881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fead0b2fc9bd45b4802568fc003b124dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:065988.9E
Sumário
A acção de investigação oficiosa de paternidade não está sujeita às limitações estabelecidas no artigo 1860 do Código Civil de 1966, não havendo, pois, necessidade de provar os pressupostos da investigação de paternidade ilegítima.