065988 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 065988
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Pressupostos
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024051
Nr Documento: SJ197601060659881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fead0b2fc9bd45b4802568fc003b124d
Sumário
A acção de investigação oficiosa de paternidade não está sujeita às limitações estabelecidas no artigo 1860 do Código Civil de 1966, não havendo, pois, necessidade de provar os pressupostos da investigação de paternidade ilegítima.
