011083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011083
ACORDAO
Descritores: Pensão de aposentação, Rectificação de pensão, Revogação, Publicação obrigatoria, Recurso contencioso, Contagem de prazo
Recorrente: Marques , Jose
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1977/03/11.
Nr Convencional: JSTA00011075
Nr Documento: SA119781123011083
Data de Entrada: 15/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24b5d3bb57c80535802568fc0036de1d
Sumário
I - Tem de ser publicado o despacho que rectifica ou que revoga pensão de aposentação definitiva. II - E a partir dessa publicação que se conta o prazo para interposição de recurso contencioso do respectivo acto.
