404/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 404/97
Acórdão
Descritores: Faltas ao serviço docente, Faltas dadas por dirigente sindical em reunião sindical
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d095331dc6d70ca480256a48004c628e
Sumário
I)- O artº 102º, do DL nº 139-A/90, de 28-4 - Estatuto da Carreira Docente- ( E.C.D. ), ao permitir que um docente faça a gestão das faltas dadas ao serviço, está, necessariamente, subordinado ao artº 86º, nº 3, do mesmo Estatuto. II)- De acordo com o referido no número anterior, as faltas dadas pelo docente, ao abrigo do mencionado artº 102º, têm que ser comunicadas, nos termos dos artºs 65º e 66º, do DL nº 497/88, de 30-12. III)- Nas faltas dadas ao serviço, por dirigentes sindicais ou a reuniões sindicais, o dirigente do serviço pode exigir, nos termos do artº 19º, do DL nº 497/88, de 30-12, a prova dos factos alegados, para justificar as faltas, mas se nada disser, as faltas dadas, por aquele motivo, consideram-se justificadas.