02226/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 02226/98
ACORDAO
Descritores: Técnicos de diagnóstico e terapêutica, Progressão na carreira, Lei aplicável
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/6855bc7f23d34fea80256a48004c6110
Sumário
À progressão e promoção na carreira dos técnicos de diagnóstico e terapêutica é aplicável o Decreto-Lei nº 123/89, de 14 de Abril (vide artigo 2° daquele diploma).
