0033316 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0033316
ACORDAO
Descritores: Habitação periódica
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009595
Nr Documento: RL199111210033316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a4794aa35a575e08025680300016e50
Sumário
Não se provando que o arrendamento se destina a habitação por curtos períodos e fins de semana a acção de despejo com base no decurso do prazo do contrato tem que improceder.
