0065146 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A confissão judicial prestada num processo não vale fora dele, nem mesmo como confissão extra-judicial. II - Assim a confissão de arguido em declarações prestadas por arguido em processo de natureza penal não constitui documento insusceptível de ser destinado por quaisquer outras provas nos termos referidos na alínea b) n. 1 do artigo 712 do CPC que permita a alteração das respostas aos quesitos.