0065146 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0065146
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Confissão judicial, Valor probatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014601
Nr Documento: RL199403030065146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e48876773de4c6d80256803000246e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0065146.78
Sumário
A confissão judicial prestada num processo não vale fora dele, nem mesmo como confissão extra-judicial. Assim a confissão de arguido em declarações prestadas por arguido em processo de natureza penal não constitui documento insusceptível de ser destinado por quaisquer outras provas nos termos referidos na alínea b) n. 1 do artigo 712 do CPC que permita a alteração das respostas aos quesitos.