036982 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 036982
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Processo urgente, Recurso jurisdicional, Alegações, Ónus de concluir, Caso julgado, Acto de execução, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042682
Nr Documento: SA119950214036982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0874790d54415193802568fc00392b98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036982.9F
Sumário
No contencioso administrativo não existe norma específica que isente o alegante de formular conclusões da alegação. Porém, considerando o n. 1 do art. 6 da LPTA, o pedido de suspensão de eficácia de um a.a. é um processo urgente. Assim, considerando a celeridade no processamento, pode retirar-se um príncipio contrário à sanção prevista na parte final do n. 3 do art. 690 do C.P.C. quando, não obstante, seja possível discernir com precisão os fundamentos por que o recorrente pede a alteração do julgado, pois é justamente este desiderato da lei ao exigir a formulação das conclusões. Deve conhecer-se do agravo de suspensão mesmo quando, embora não formulando conclusões na alegação do recurso, este permite extrair do respectivo contexto uma delimitação precisa do objecto. Não indicando os agravantes um a.a., novo e diferente do que sustentou uma demolição da sua casa, e que fosse suporte de nova demolição, diversa e autónoma da primeira, verifica-se a excepção peremptória do caso julgado face à decisão negativa do pedido de suspensão de eficácia daquele. Outra interpretação não pode ter o novo pedido de suspensão, sob pena de não poder deixar de entender-se que os requerentes pediam tal providência, não de um a.a. mas de um acto de execução, o que, aliás, conduziria, do mesmo passo, ao indeferimento do pedido, agora pela via da al. c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. O art. 29 n. 2, da L.P.T.A. traduz, tão só, o momento "a quo" da oponibilidade do a.a. ao destinatário e não consagra a possibilidade de recurso contencioso de actos de execução. Apenas pretende assegurar a via judicial a partir do conhecimento da execução, porém quando, e tão só, o destinatário não teve, pelas vias normais, conhecimento do a.a. suporte.