041946 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 041946
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Sede efectiva, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Tribunal de Circulo de Coimbra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO COMPETÊNCIA TAC LISBOA - TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00050877
Nr Documento: SA119980304041946
Data de Entrada: 06/03/1997
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c56800d18ad3f720802568fc003a02e6
Sumário
O Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra é o Tribunal territorialmente competente para conhecer de um recurso contencioso interposto por uma empresa que se verifica estar sediada, à data da interposição do recurso, em Torres Novas.
