013086 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 013086
ACORDAO
Descritores: Acto generico, Acto plural, Retornado bancario, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Lopes , Maria e Outros
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 35/70 SE DO TESOURO DE 1979/02/12.
Nr Convencional: JSTA00008831
Nr Documento: SA119800508013086
Data de Entrada: 19/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ce2ac2c6eb79a2c802568fc00387a70
Sumário
I - Não constitui acto generico, mas acto administrativo com pluralidade de destinatarios, o despacho do Secretario de Estado do Tesouro que atinge os retornados bancarios inscritos nas listas elaboradas de acordo com determinado protocolo. II - Revogado o acto impugnado o recurso fica sem objecto, tornando-se a lide supervenientemente impossivel.
