9350336 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9350336
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011007
Nr Documento: RP199310119350336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f944d95bd3a811b8025686b00667874CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350336.2D
Sumário
A necessidade da casa para habitação continua a ser, no Regime do Arrendamento Urbano como era no domínio do Código Civil, um requisito autónomo para o exercício do direito de denúncia por parte do senhorio, cumulando-se com os mais indicados nas alíneas a) e b) do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano. Não cabe no artigo 71, nº 1, alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano o entendimento de que o senhorio pode denunciar o contrato, mesmo quando disponha de casa própria suficiente desde que a tenha adquirido há menos de um ano. Se na pendência da acção de despejo, o senhorio adquire casa que satisfaz as suas necessidades de habitação, tal facto constitui obstáculo ao exercício do seu direito de denúncia.