0039461 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se o executado vem juntar à acção executiva recibo provisório, assinado pelo advogado do exequente, de dada quantia, por conta da dívida do executado, sem dar quitação, requerendo, a sustação da execução e a remessa dos autos à conta, não deve o tribunal decidir sem prévia audição do exequente. A decisão sem esta audição constitui nulidade secundária. Esta nulidade fica sanada se o exequente é notificado de tal decisão e tem intervenção posterior no processo, sem arguir a nulidade dita.