003923 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 003923
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Declaração modelo 5, Infracção fiscal, Notificação para regularizar situação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Machado , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SANTAREM PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005910
Nr Documento: SA219861022003923
Data de Entrada: 24/04/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47acffc239fc63e1802568fc00384e9c
Sumário
I - Integra apenas uma infracção ao paragrafo 3 do artigo 142 do CCI a conduta do arguido que notificado na forma legal para apresentar duas ou mais declarações de resultados do exercicio não satisfaz o conteudo da notificação.
