010032 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010032
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Revogação por substituição, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Extinção do recurso, Medida de saneamento
Recorrente: Oliveira , Tito
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1975/03/19.
Nr Convencional: JSTA00012330
Nr Documento: SA119770317010032
Data de Entrada: 26/03/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e214b30a22f5143802568fc0036f4ab
Sumário
I - Revogado o acto recorrido, extingue-se o recurso, por perda de objecto. II - Não obsta a tal extinção a circunstancia de a revogação da medida de saneamento de demissão ter sido efectuada com substituição dessa medida por outra.
