3094/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Artur Dias
Processo: 3094/2000
Acórdão
Descritores: Direito de regresso, Sub-rogação, Habilitação, Legitimidade, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/86eab61c7a3462eb802569d7003e6db1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3094.2000.2D
Sumário
O nº 3 do artº 25º do DL nº 522/85 de 31/12, não prevê, nem podia prever, sob pena de contradizer o nº1, qualquer direito de regresso do FGA contra os seus condevedores, nele se prevendo, isso sim, o direito de regresso de quem, nos termos do nº1, seja demandado pelo FGA - pessoas sujeitas à obrigação de segurar e que não tenham efectuado o seguro - contra outros eventuais responsáveis pelo acidente. Tendo o FGA satisfeito a obrigação decorrente da condenação no pedido de indemnização civil formulado no processo crime, ficou sub-rogado nos direitos dos lesados, isto é, ficou colocado na titularidade dos direitos de crédito que pertenciam aos já identificados credores primitivos. Contempla-se no art. 56º, nº1 do CPC, a figura da habilitação-legitimidade, que abrange todos os modos de transmissão das obrigações, tanto "mortis causa" como "inter vivos" e, entre estes, a cessão de créditos e a sub-rogação. Desta forma, o FGA, solidariamente condenado por sentença em julgado, pode, após pagamento da quantia da condenação, valer-se dessa sentença como título executivo contra quem consigo foi condenado, já que essa sentença conjugada com a habilitação-legitimidade resultante da prova da sub-rogação, constitui um título executivo bastante e possibilita-lhe o uso directo do processo executivo.