025074 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho de indeferimento de pedido de asilo, formulado ao abrigo do art. 2 da Lei n. 38/80, envolve, numa parte, o exercicio de poderes discricionarios. II - Não tendo o exercicio desses poderes sido atacado pelo recorrente, o vicio de violação de lei que arguiu, relativo ao exercicio de poderes vinculados, pode resultar de erro de facto nos pressupostos.