025074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 025074
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Poder discricionario
Recorrente: Sebastião , N'dombaxe
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1987/02/20.
Nr Convencional: JSTA00030351
Nr Documento: SA119881215025074
Data de Entrada: 09/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9529e8f5e5efd9c2802568fc0037b0ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025074.80
Sumário
O despacho de indeferimento de pedido de asilo, formulado ao abrigo do art. 2 da Lei n. 38/80, envolve, numa parte, o exercicio de poderes discricionarios. Não tendo o exercicio desses poderes sido atacado pelo recorrente, o vicio de violação de lei que arguiu, relativo ao exercicio de poderes vinculados, pode resultar de erro de facto nos pressupostos.