048/19.1BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo

Formação de Apreciação Preliminar— Art. 150º, nº 1 do CPTA Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório Futebol Clube do Porto — Futebol SAD (FCP) recorreu para o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), em sede e arbitragem necessária, tendo o TAD proferido acórdão em 04.02.2019 decidindo confirmar parcialmente a decisão da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e condenar a Recorrente a pagar, a título de sanção disciplinar, o valor total de € 2.103,00 pelas infracções disciplinares previstas e punidas pelos arts. 127°, n° 1 e 187º, alíneas a) e b) do RD, que teriam sido cometidas aquando do jogo de futebol realizado entre o FCP e o Futebol Clube Paços de Ferreira, no dia 21.10.2017, no Estádio do Dragão e fixou as custas no montante correspondente a 93,22% desse valor. Interposto recurso jurisdicional pelo FCP, em 23.05.2019 o TCAS proferiu acórdão que julgou o recurso procedente, revogou o acórdão do TAD, anulou a deliberação que condenou a Recorrente a pagar a sanção disciplinar e não conheceu das questões de alteração do valor da causa e de desaplicação, por inconstitucionalidade, das normas da Portaria n° 301/2005 , de 22/9, relativas ao cálculo das custas a pagar no TAD, por tal conhecimento ter ficado prejudicado. Interposto recurso de revista deste acórdão pela FPF, para este STA, foi proferido acórdão em 12.12.2019, que revogou o acórdão recorrido e determinou a baixa dos autos ao TCAS para “se proceder à apreciação da questão enunciada no ponto 30 do presente Acórdão”. Neste ponto 30 referiu-se que: “ocorre, todavia, que fruto do julgamento de procedência da impugnação que foi feito pelo TCAS temos que no mesmo não veio a ser emitida qualquer pronúncia quanto à questão relativa às “custas processuais” e inconstitucionalidade que ali foi arguida pela referida Recorrente - (...) -, questão essa objecto do recurso subordinado deduzido para este STA, pelo que se impõe a remessa dos autos ao mesmo Tribunal para efetivação daquele julgamento.”. No TCAS foi proferido acórdão, em 16.01.2020 , que julgou parcialmente procedente o recurso, fixando o valor da causa em € 2.256,00, e “declarar a improcedência do pedido de desaplicação das normas sobre custas arbitrais”, sendo este o acórdão ora recorrido. Futebol Clube do Porto — Futebol, SAD não se conforma com esta decisão, interpondo a presente revista , alegando que esta visa a apreciação de questão de elevada relevância jurídica e social e uma melhor aplicação do direito. Não foram produzidas contra-alegações. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Ressuma dos autos que a questão essencial tratada no acórdão recorrido tem a ver com o valor da causa [questão julgada procedente], e, com o montante das custas processuais, reputado de inconstitucional pela Recorrente, mas assim não entendido pelo TCAS, indicando, para tal, jurisprudência deste STA (acórdão de 21.02.2019, proc. n° 033/18.0BCLSB ) e do TCAS, e, fundando-se no acórdão do Tribunal Constitucional n° 543/2019, de 16.10.2019. Defende a Recorrente na presente revista que se julgue: “inconstitucional a norma resultante da conjugação do disposto art. 2° , n.°s 1 e 5 (e respectiva tabela constante do Anexo I, 1ª linha, da Portaria n.° 301/2005 , com o previsto nos artigos 76.°/1/2/3 e 77.°/4/5/6 da Lei do TAD, por violação dos princípios da tutela jurisdicional efectiva (art. 20.°-1 e 268.°-4 da CRP) e da proporcionalidade (art. 18.°-2.° da CRP)…” e, ainda, que: “Deverá ser julgado inconstitucional o critério normativo extraído das normas do artigo 2.° , n.°s 1 e 5 da Portaria n° 301/2005 , conjugada com a tabela constante do Anexo I (1ª linha), dessa mesma Portaria, por violação do princípio da proporcionalidade (artigos 2.º e 18.°, n.° 2, da CRP) e do princípio da tutela jurisdicional efectiva (artigo 20°, n.° 1, da CRP), no sentido de que a fixação das custas finais pela intervenção do Tribunal Arbitral do Desporto, em acções de valor inferior a € 30.000,01, é automática, não permitindo a sua conformação pelo julgador em função das especificidades do caso concreto ”. Conforme se vê a única questão que se pretende submeter à apreciação deste STA em revista é atinente à inconstitucionalidade de normas. Ora, esta questão sendo exclusivamente uma questão de constitucionalidade, não justifica a admissão da revista, desde logo, porque a Recorrente poderá dirigir-se ao Tribunal Constitucional e discutir aí os fundamentos da sua pretensão, conforme esta formação preliminar tem reiteradamente sublinhado (cfr., v.g., acs. de 22.03.2017, proc. nº 0285/17 e de 10.07.2019, proc. nº 01468/05.4BELSB ). Assim, e porque as questões suscitadas nem sequer poderiam ser resolvidas em última instância por este STA, não se justifica a admissão da revista. Decisão Face ao exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 7 de Maio de 2020. – Teresa de Sousa (relatora) – Madeira dos Santos – Carlos Carvalho.