011742 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As normais expectativas de promoção, quando harmonicas com o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e diplomas organicos que respeitem os principios consignados naquele diploma, são ressalvadas pela alinea a) do n. 1 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 819/76. II - Existe expectativa normal quando se alicerce em diploma legal que permita a promoção e nas condições ai exigidas, desde que esse diploma seja anterior ao inicio das funções dos governos provisorios, ou, sendo posteriores, não haja afastado qualquer dos requisitos anteriormente estabelecidos.