0080521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Ines
Processo: 0080521
ACORDAO
Descritores: Recurso, Extinção da instância
Decisão: Extinção instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018197
Nr Documento: RL199404190080521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c45b6d3d4103e859802568030002c0d4
Sumário
Deve ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide um recurso em que, na sua pendência, a decisão recorrida deixa de produzir efeitos na ordem jurídica por ter sido revogado.
