9750391 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9750391
ACORDAO
Descritores: Procedimentos cautelares, Alimentos provisórios, Descendente, Maioridade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020279
Nr Documento: RP199704289750391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e9ba2ee6099d2f88025686b0066f119
Sumário
I - Como dependência de acção de alimentos a intentar ( ou intentada ) por filho de maioridade contra o seu progenitor, e apesar de ter havido regulação do poder paternal em acção de divórcio dos pais, pode ser intentado procedimento cautelar de alimentos provisórios.
