0044276 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0044276
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Alteração, Segurança social, Prestação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000528
Nr Documento: RL199206250044276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cbd2c5f11502a3458025680300005e73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044276.69
Sumário
Não é admissível a alteração do pedido na resposta à contestação, por se tratar de articulado eventual. Com a publicação da Lei 28/84, de 14 de Agosto, a apreciação das questões relativas ao direito às prestações da Segurança Social, que anteriormente cabia aos Tribunais de Trabalho passou para os Tribunais Administrativos.