0044276 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não é admissível a alteração do pedido na resposta à contestação, por se tratar de articulado eventual. II - Com a publicação da Lei 28/84, de 14 de Agosto, a apreciação das questões relativas ao direito às prestações da Segurança Social, que anteriormente cabia aos Tribunais de Trabalho passou para os Tribunais Administrativos.