515/92 - Tribunal Constitucional

2.ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e o Ministério Público e recorridos A., Lda. e outros, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992. Decide-se: a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo); b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade. Lisboa, 10 de Dezembro de 1992 Luís Nunes de Almeida Messias Bento Mário de Brito Fernando Alves Correia Bravo Serra José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa