086005 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo os agravantes apresentado umas alegações totalmente alheias ao objecto do recurso, sobre matéria ainda não objecto de decisão, tudo se passa como se não fossem apresentadas alegações, pelo que não é de conhecer do recurso. II - Esta atitude dos recorrentes, ao fazerem recurso inteiramente fora do objecto da decisão e votado a um evidente malogro, traduz um uso manifestamente reprovável dos meios processuais e um deliberado protelar do andamento do processo, sem qualquer justificação, entorpecendo a acção da justiça, pelo que agira de má fé e, por isso devem condenados em multa.