9630745 - Tribunal da Relação do Porto

I - O tribunal cível é incompetente, em razão da matéria, para conhecer de uma acção proposta contra uma agência de navegação na qual é pedida a condenação desta a pagar certa quantia em virtude de, contra o acordado, ter entregue a mercadoria, transportada por mar, ao respectivo destinatário sem ter observado as condições previamente estabelecidas.