9330255 - Tribunal da Relação do Porto

I - A sentença que fixou a indemnização em processo de expropriação não constitui título executivo antes do trânsito em julgado, não obstante o efeito meramente devolutivo do recurso. II - Atento o disposto no artigo 805, n. 3 do Código Civil, teria que se aguardar o trânsito em julgado da sentença, para tornar líquido o que era ilíquido. III - Por aplicação do artigo 100, n. 1 do então vigente Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, o devedor- -expropriante só entra em mora após o termo do prazo de dez dias, subsequente à notificação para depositar o valor da indemnização.