081585 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 081585
Acórdão
Descritores: Junçâo de documento, Documento superveniente, Nulidade de acordâo, Contrato-promessa de compra e venda, Execuçâo especifica, Incumprimento do contrato, Mora, Resoluçâo do contrato, Indemnizaçâo, Nulidade do contrato, Questâo nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015926
Nr Documento: SJ199206110815852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4fb4eb7f296644d802568fc003a1377CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081585.DA
Sumário
Os documentos que podem ser juntos com as alegações de revista tem que ser supervenientes e referir-se a factos alegados nos articulados, normais ou supervenientes. O direito de execução especifica pressupõe o incumprimento da obrigação por parte da pessoa contra quem e exercido. A simples mora por parte do promitente comprador não confere ao promitente vendedor o direito a resolução do contrato e a indemnização. Se a nulidade do contrato não foi invocada quer na acção, quer na defesa, e não foi tratada na decisão da 1 instancia, constitui "questão nova" de que não pode conhecer-se em recurso, ainda que se trate de nulidade absoluta.