0339013 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0339013
ACORDAO
Descritores: Processo de querela, Falta de resposta, Quesitos, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030487
Nr Documento: RL199506280339013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d2434b6b9ef924a80256803000437df
Sumário
A falta de resposta a um quesito, em processo de querela (CPP de 1929), relativo a matéria essencial à decisão da causa (fixação da indemnização), acarreta a anulação do julgamento, oficiosamente, pelo Tribunal da Relação.
