003417 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 003417
ACORDAO
Descritores: Empresa pública, Liquidação, Comissão liquidatária, Credor social, Acção judicial, Tribunal comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015400
Nr Documento: SJ199205060034174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7dc42b56e2065769802568fc003a200b
Sumário
Os credores duma empresa pública extinta e em liquidação, cujos créditos não sejam reconhecidos pela Comissão liquidatária ou que não sejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer ao Tribunal comum para fazer valer os seus direitos.
