085017 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato de empreitada entre o empreiteiro e o dono da obra é um acto de comércio. II - O dever de indemnizar os danos causados a terceiros durante a execução da empreitada, ou por causa desta, não se insere no âmbito daquele contrato, não constituindo obstáculo ao arresto nos bens do empreiteiro.