085017 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 085017
Acórdão
Descritores: Empreitada, Acto comercial, Dano, Terceiros, Arresto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022193
Nr Documento: SJ199402240850172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4892149b3b2a92d4802568fc003a6632CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085017.A2
Sumário
O contrato de empreitada entre o empreiteiro e o dono da obra é um acto de comércio. O dever de indemnizar os danos causados a terceiros durante a execução da empreitada, ou por causa desta, não se insere no âmbito daquele contrato, não constituindo obstáculo ao arresto nos bens do empreiteiro.