Acórdão STA (1990) — Caixa geral de depositos, Aposentação

Acórdão

027015

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de janeiro de 1990
Relator: Inácio Fernandes

Caixa geral de depositosAposentaçãoRegulamento internoHomologaçãoMinisterio das finançasActo normativoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 262/80 DE 1980/08/07 ART39 N6.
LPTA85 ART25 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC27014 DE 1989/10/12.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG461.
FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO102 PAG143.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 VIII PAG142.

Sumário

I- Assume a natureza de regulamento interno o despacho do Ministro das Finanças que nos termos do n. 6 do artigo 39 do Decreto-Lei n. 48953 homologa as normas aprovadas pelo Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos destinadas a complementar as que regem a pensão de aposentação do seu pessoal.

II- Como acto normativo que e, na medida em que assume as normas elaboradas pelo Conselho de Administração da Caixa, e insusceptivel de impugnação contenciosa.

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