0031362 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na acção pauliana o acto impugnado não é anulado com regresso dos bens a titularidade do devedor, sendo uma acção pessoal com escopo indemnizatório - e não uma acção de declaração de nulidade ou anulação. II - Considerada a natureza pessoal e obrigacional da impugnação, os efeitos da procedência da acção ficam confinados ao credor e ao terceiro adquirente demandado, não atingindo eventuais subadquirentes. III - Assim, a acção pauliana não está sujeita a registo, devendo este ser recusado. IV - Mas admitido o seu registo, provisório embora por dúvidas, é admissível a sua conversão em definitivo se estas forem removidas.