01A091 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 01A091
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Acção possessória, Reivindicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ0001728
Nr Documento: SJ200102200000916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4cdf8c5f943a55a80256e40004a1e37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A091.96
Sumário
Entre a acção (possessória) de manutenção de posse e a acção de reivindicação não há identidade de causa de pedir nem de pedido, pelo que a sentença transitada naquela não constitui caso julgado oponível nesta.