ACÓRDÃO N.º 418/94 Proc. nº 24/93 2ª Secção Rel.: Consº Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A. , fazendo aplicação ao caso da declaração de in­constitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 207/93, publicado no D.R ., I Série-A, de 6 de Maio de 1993, decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 18 de Maio de 1994 José de Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa