0011691 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0011691
ACORDAO
Descritores: Constituição obrigatória de advogado, Irregularidade processual
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021754
Nr Documento: RL199709300011691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dcfa5f6d0ef818228025695f004813f1
Sumário
Tendo a própria pessoa da ré subscrito a contestação e só posteriormente constituído advogado em obediência ao despacho proferido no âmbito do art. 33º CPC, com tal constituição fica sanada a irregularidade sem necessidade de qualquer ratificação e sem que haja lugar à anulação do processado.