009934 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 009934
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato administrativo, Competência material, Tribunal do trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014273
Nr Documento: RL19990512009934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/254ad2acdd6c122980256968002b35cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:009934.2D
Sumário
Aquando da transformação da O.G.M.A. (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico) em sociedade anónima de capitais públicos, operada pelo DL 42/94, de 14/02, deu-se aos trabalhadores a opção de escolha, ou pelo regime do contrato individual de trabalho, ou pela manutenção do contrato administrativo de provimento, continuando, nesta última hipótese, a manterem a qualidade de agente administrativo. Tendo o A. optado pela manutenção do contrato administrativo de provimento, o tribunal do trabalho não é o competente, em razão da matéria, para apreciar a questão do pedido de reclassificação e de diferenças de remuneração por aquele reclamado, uma vez não emergente de um contrato individual de trabalho.