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9850094 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Lázaro Faria

Data: 04 de maio de 1998

Processo: 9850094

ACORDAO

Descritores: Arrendamento de espaços não habitáveis, Despejo, Recurso de apelação, Efeito devolutivo

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00023576

Nr Documento: RP199805049850094

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da5719ac4cbb5a6a8025686b00671504

Sumário

I - A apelação interposta de sentença que decrete o despejo de prédio não destinado a habitação, tem efeito devolutivo.

Acórdão

9850094

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 04 de maio de 1998
Relator: Lázaro Faria

Arrendamento de espaços não habitáveisDespejoRecurso de apelaçãoEfeito devolutivo

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART57 N2.
CPP67 ART678 N5 ART792.

Sumário

I- A apelação interposta de sentença que decrete o despejo de prédio não destinado a habitação, tem efeito devolutivo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)