611/18.8T8EVR-B.E1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo Alberto Santos Costa
Processo: 611/18.8T8EVR-B.E1.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Admissibilidade, Decisão interlocutória, Incidentes da instância, Partilha, Bem comum do casal, Relação de bens, Reclamação, Recurso de revista excecional, Ónus de alegação, Dupla conforme, Segmento decisório, Despacho do relator, Rejeição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6.ª SECÇÃO
Juízes: Maria do Rosário Pita Pegado GonçalvesSumário doIrene Girão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c0677615f90681a80258eb5004c0f99
Sumário
A decisão final tomada em incidente de “reclamação à relação de bens”, com impugnação dos créditos e dívidas relacionados, em processo de inventário judicial para partilha de bens comuns após dissolução de casamento por divórcio, proferida em intercorrência processual e instrumental às decisões posteriormente proferidas na tramitação subsequente do processo-acção de inventário, de acordo com o art. 1105.º, n.º 3, do CPC, no âmbito da tramitação da fase de «oposições e verificação do passivo», constitui decisão interlocutória com natureza processual (arts. 1082.º, al. d), 1083.º, n.º 1, al. b), 1091.º (com aplicação dos arts. 292.º a 295.º para os incidentes da instância), 1133.º, n.º 1, do CPC; 1098.º, n.os 1 e 3, 1099.º e ss., 1104.º, n.os 1, al. d) («Os interessados diretos na partilha e o Ministério Público podem…»), e 2, 1105.º, 1106.º e ss., ex vi art. 1084.º, n.º 2, do CPC), que, uma vez reapreciada pela Relação, apenas pode ser objecto de revista com base nos fundamentos previstos no regime das als. a) e b) do art. 671.º, n.º 2, do CPC, sob pena de inadmissibilidade da revista normal interposta para sindicar o acórdão de 2.ª instância. A revista excepcional interposta para segmento decisório sem “dupla conformidade” impeditiva da revista normal deve ser rejeitada (arts. 641.º, n.º 2, al. a), 672.º, n.º 2, extensivamente, CPC). A revista excepcional interposta nos termos das als. a) e c) do art. 671.º, n.º 2, do CPC, deve ser rejeitada se não se observam no momento oportuno e necessário da impugnação os ónus mínimos de alegação recursiva, tal como resultante dos arts. 637.º, n.º 2, 2.ª parte, e 672.º, n.º 2, als. a) e c), do CPC.
Texto
Processo n.º 611/18.8T8EVR-B.E1.S1 Revista – Tribunal recorrido: Relação de Évora, 2.ª Secção Cível Acordam em conferência na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça RELATÓRIO Em processo judicial de inventário para partilha de bens comuns de ex-casal subsequente a divórcio sem consentimento, decretado por sentença proferida em 6/9/2018 e transitada em julgado em 17/10/2018, relativo a casamento celebrado em 16/7/2011, sob o regime da comunhão geral de bens, intentado por ex-cônjuge ao abrigo dos arts. 1790º do CCiv. e 1082º, d), e 1133º, 1, do CPC e correndo por apenso da acção especial de divórcio, após apresentação da Relação de Bens e, em separado, da Relação de Dívidas e Créditos por parte do Requerente e Cabeça-de-Casal marido AA (requerimento de 7/2/2022, ref.ª CITIUS 3168335, Docs. 10-11), veio a Requerida e Interessada mulher BB apresentar Reclamação à Relação de Bens e Impugnação à Relação de Créditos e Dívidas do extinto casal, de acordo com o art. 1104º, d), do CPC, assim como indicar os bens que considera próprios e os créditos em face do cabeça-de-casal na comunhão conjugal, peticionando a final que: o valor de €20.753,71 depositado na conta identificada na verba n.º 1 é bem próprio da mesma, por ter sido adquirido antes do casamento; o valor de €17.300,00 e depositado na conta identificada na verba n.º 1 é comum, por ter sido doado pelos pais do cabeça de casal a ambos os membros do casal; o valor de €4.300,00 depositado na conta identificada na verba n.º 1 é comum, por ter sido recebido a título de indemnização pelo cabeça de casal; seja alterado o valor da TV do quarto do casal e que sejam reconhecidos como bens próprios os que identifica de entre os relacionados sob a verba n.º 4; o bem imóvel relacionado sob a verba n.º 9 constitui bem próprio, porquanto por si adquirido antes do casamento; seja reconhecido que possui sobre a comunhão conjugal os seguintes créditos que carecem de ser relacionados: crédito no valor de €3.500 correspondente ao valor da retoma de um veículo por si adquirido antes do casamento na aquisição do veículo automóvel (VW Passat) descrito na verba n.º 2 do activo; crédito correspondente ao pagamento do IUC referente ao veículo descrito na verba n.º 2 do activo e por si suportado em exclusivo no valor global de €1.105,65; crédito referente ao valor por si liquidado, com dinheiro próprio, para liquidação integral do empréstimo contraído para aquisição do veículo relacionado sob a verba n.º 2 e cujo montante protesta especificar; crédito correspondente a metade do valor do reembolso do IRS dos anos de 2011 a 2016, no montante global de €5.593,40, e que o cabeça de casal fez seu; não sejam reconhecidos e excluídos, por inexistentes, os créditos relacionados sob as verbas n.os 1 a 3 da relação de créditos. Consignada a Resposta do cabeça-de-casal, nos termos do art. 1105º, 1, do CPC, e tramitada a instância do incidente de reclamação à relação de bens e determinação da propriedade de bens para efeitos de aplicação do art. 1790º do CCiv., foi proferida decisão final-sentença do incidente (19/2/2024) no Juízo de Família e Menores de Évora (arts. 1091º, 1, 295º, CPC): Julgando parcialmente procedente, por provado, o incidente de reclamação à relação de bens suscitado pela Requerida e Interessada BB contra o Requerente e Cabeça-de-Casal AA e, consequentemente, determinando que: em consideração ao regime da comunhão geral de bens (regime de bens convencionado): sejam eliminadas as seguintes verbas da relação de bens apresentada (ref.ª 3168335): verba n.º 2 dos bens móveis (veículo automóvel matrícula V1); verba n.º 2 do passivo (crédito contraído junto da Caixa Geral de Depósitos, SA); verba n.os 1 a 3 dos créditos do cabeça de casal (nos montantes de €1.610,00, de €9.410,00 e ilíquido, respectivamente); sejam acrescentadas as seguintes verbas de crédito: crédito da interessada BB sobre a comunhão conjugal relativo ao pagamento do IUC do veículo automóvel de marca Volkswagen, modelo Passat, com a matrícula V1, após 21.03.2018 (nos anos de 2018, 2019 e 2021) no valor global de €670,36 (seiscentos e setenta euros e trinta e seis cêntimos) e crédito da interessada BB sobre a comunhão conjugal relativo à liquidação após 21.03.2018 do crédito pessoal “CREDICAIXA”, contraído junto da Caixa Geral de Depósitos, no valor global de €5.918,57 (cinco mil, novecentos e dezoito euros e cinquenta e sete cêntimos); em consideração ao regime da comunhão de adquiridos (a atender, nos termos do disposto no artigo 1790.º do Código Civil, em sede de partilha), determinar que: sejam considerados bem comuns do extinto casal: o valor de €21.969,17 (vinte e um mil, novecentos e sessenta e nove euros e dezassete cêntimos) integrado no depósito bancário relacionado sob a verba n.º 1 do activo; os bens móveis que constituíam o recheio da casa de morada de família relacionados sob a verba n.º 4 do activo, conjugado com o documento n.º 4 de ref. 31232749 e duas das armas de caça relacionadas sob as verbas n.ºs 5 a 8; sejam considerados bens próprios da interessada BB: o valor de €20.753,71 (vinte mil, setecentos e cinquenta e três euros e setenta e um cêntimos) integrado no depósito bancário relacionado sob a verba n.º 1 do activo e a fracção autónoma inscrita na matriz sob o artigo Identificador 1 e sita na freguesia do Localização 1, Distrito de Lisboa, relacionada sob a verba 9; seja considerado como da responsabilidade exclusiva da interessada BB: o valor em dívida por conta do contrato de mútuo contraído a 31.05.2006 junto da Caixa Económica Montepio Geral para aquisição da fracção autónoma inscrita na matriz sob o artigo Identificador 1 da freguesia do 9 e sita na freguesia do Localização 1, Distrito de Lisboa, relacionada sob a verba 9; sejam considerados bens próprios do cabeça de casal AA: o veículo automóvel da marca Citroen, modelo Xsara, com a matrícula, V2 e duas das armas de caça entre as relacionadas nas verbas n.ºs 5 a 8; seja considerado como crédito do cabeça de casal AA: o valor correspondente a metade do valor das prestações liquidadas entre 16.07.2011 e 21.03.2018 do crédito à habitação contraído junto da Caixa Económica Montepio Geral, a liquidar. Julgando parcialmente improcedente, por não provado, o presente incidente quanto ao mais, absolvendo-se o cabeça-de-casal do demais peticionado. Interpostos e decididos recursos de apelação, independente pela Requerida Interessada mulher e subordinado pelo Requerente Cabeça-de-Casal marido, e reclamação de nulidades dos acórdãos da Relação para a Conferência, com a prolação de acórdãos do Tribunal da Relação de Évora (TRE), de 21/11/2024 e 30/1/2025, foi por último proferido acórdão em 16/12/2025, no qual se (a) julgaram procedentes as nulidades arguidas no recurso subordinado de “omissão de pronúncia” e de “contradição entre os fundamentos e a decisão” (art. 615º, 1, c) e d), CPC), (b) se julgou, quanto à impugnação da decisão sobre a matéria de facto deduzida no recurso subordinado, modificar os factos provados 23. e 24., aditarem-se os factos provados 14.a), 14.b) e 14.c) e eliminar o facto provado 24. e o facto não provado A), e, quanto ao mérito, uma vez supridas as nulidades arguidas, se decidiu: julgar parcialmente procedente o recurso independente apresentado pela interessada BB e na consideração de qualquer um dos regimes de comunhão, determinar: sejam relacionados como créditos desta interessada sobre o património comum do casal os valores de €12 261,21 proveniente da liquidação do remanescente do empréstimo contraído pelo casal na CGD e de €670,36, proveniente dos IUC pagos, improcedendo quanto ao mais –; julgar parcialmente procedente o recurso subordinado interposto pelo cabeça de casal AA e, em consequência, determinar, considerando o regime da comunhão de adquiridos, que: seja relacionado o crédito do património comum do casal sobre a interessada BB no valor de €15 000,00 atribuído à viatura por esta vendida; seja relacionado como bem próprio do cabeça de casal a quantia de €17 300,00 doada pelos progenitores, integrada no depósito que constitui a verba n.º 1 do ativo, sendo o remanescente, no valor de €4 669,17, bem comum do casal; manter quanto ao mais a decisão recorrida, com a retificação de que as importâncias entregues na constância do casamento para amortização do empréstimo contraído pela interessada BB, sendo a dívida da sua exclusiva responsabilidade, deverão ser relacionadas como crédito do património comum sobre aquela interessada, no valor máximo total a considerar de €18 820 (2x€9410).” Inconformada, a Requerida Interessada BB interpôs recurso de revista normal para o STJ, ao abrigo do art. 671º, 1, do CPC, a título principal, e revista excepcional, a título subsidiário, ao abrigo do art. 672º, 1, a) e c), do CPC, visando a procedência das nulidades arguidas e a revogação do acórdão recorrido nos segmentos decisórios desfavoráveis, determinando-se: A eliminação do crédito reconhecido com fundamento em diligência probatóriadeterminadaapósasentençada1.ªinstância,aoabrigodoprincípio do inquisitório,porviolação dos artigos 3.º,n.º 3, e 411.º do Código de Processo Civil, por falta de contraditório efetivo; A não qualificação como bens próprios do recorrido do montante de €17.300,00, devendoo mesmoser considerado bemcomum,por violaçãodos artigos 342.º, 1722.º, 1724.º, 1725.º, 1729.º e 1733º do CódigoCivil,bem comopor uso inadmissível de presunções judiciais; A eliminação do crédito no valorde €15.000,00 relativo à viaturaautomóvel, por violaçãodoprincípiodo contraditórioepor decisão-surpresa,em infração aos artigos 3.º, n.º 3, 5.º e 662.º do Código de Processo Civil, e por falta de fundamentação”, e “d) seremdeclaradas as nulidades do acórdão recorrido,nostermos do artigo 615.º, n.º 1, alíneas b), e d), do Código de Processo Civil, por falta de fundamentação,contradiçãoentreosfundamentosea decisãoe excessode pronúncia;” ser ordenada a remessa das partes para os meios comuns, quanto aos créditos controvertidos cuja existência, natureza ou montante não se encontram devidamente apurados, por inaplicabilidade do processo de inventário à resolução definitiva de tais questões; “[e]m qualquer caso, f) com as legais consequências,designadamentequanto à reformulaçãodo mapa de partilha e à adequação das custas ao decaimento.” Finalizou com as seguintes Conclusões: Primeira questão: crédito relativo a prestações de crédito contraído pela recorrenteantesdo casamento(Montepio) – provaordenadaapósasentença; inquisitório; falta de contraditório; iliquidez do crédito O acórdãorecorridomanteveoreconhecimentodeum créditocontra a recorrente (relativo a prestações pagas com dinheiros comuns de empréstimo contraído pela recorrente antes do casamento junto do Banco Montepio Geral para aquisição de habitação), apesar de reconhecerquea diligênciaprobatóriarelevantefoi determinadaapós a sentença da 1.ª instância, invocando o princípio do inquisitório. O acórdãorecorridoadmitequeadiligênciafoi determinadaaoabrigo do artigo 411.º do CPC (princípio do inquisitório), mas tal princípio não pode servirparasuprirafaltade cumprimento de ónus probatórios,nem parareabrirainstruçãoapósasentençaparaconstruirabasefactual de um crédito. Conforme alegado, cabia ao recorrido(cabeça-de-casal), enquanto interessado que invoca o crédito, provar a existência do pagamento com dinheiros comuns, as prestações concretamente pagas, o seu montanteeasdatas,oquenãofez,limitando-seaindicarum valorglobal (€9.410,00) sem discriminação das prestações (valor e momento de pagamento). Sendo tal prova de fácil obtenção, o recorrido podia ter requerido atempadamente a junção de informação bancária ou a notificação judicial do Banco (requisição de documento), não podendo a sua inércia ser suprida pela atuação oficiosa do tribunal em momento posterior (edepoisdeprolaçãodasentença),sobpenadeviolaçãodas regras de preclusão e autorresponsabilidade das partes. A interpretação e aplicação do artigo 411.º do CPC feita no acórdão recorrido viola os princípios estruturantes do processo (dispositivo, igualdadee preclusão),tal comoa jurisprudênciacitadanasalegações evidencia, designadamente quando a diligência visa suprir um ato probatório que já se encontrava precludido. O acórdão recorrido afirma expressamente: “tendo embora reconhecido o crédito como ilíquido, não estivesse vedado ao tribunal determinar a realização de diligência em ordem a permitir, uma vez cumprido o contraditório, a fixação do valor do crédito”. Todavia,resultadopróprioacórdãoque ocontraditórionãofoicumprido, apesar de a diligência ter sido realizada e valorada, não tendo a recorrente tido oportunidade efetiva de se pronunciar sobre a necessidade, objeto, alcance e relevância decisória dessa diligência. Tal atuaçãoconfiguraviolaçãodo artigo 3.º, n.º 3, do CPC (princípio do contraditório / proibição de decisão-surpresa) e do artigo 20.º da CRP (processo equitativo), com reflexo direto na validade do crédito reconhecidocom base em prova produzida sem contraditório efetivo. Ao manter o crédito,apesar de assentar em diligência pós-sentençae sem contraditório, o acórdão recorrido incorre em erro de direito, violando os artigos 3.º, n.º 3, e 411.º do CPC, e o artigo 20.º da CRP. II – Segunda questão: violação do art. 613.º CPC; indevido afastamento da remessapara os meios comuns;nulidade por contradição;erro na aplicação do art. 1697.º, n.º 2 CC O acórdão recorrido reconhece expressamente que não se encontra apurado o montante das prestações alegadamente pagas, nem plenamentedemonstradosospressupostosfácticosdodireitoinvocado, admitindo insuficiência probatória e necessidade de apuramento ulterior. Não obstante tal reconhecimento, o tribunal recorrido decidiu definitivamente o crédito em inventário, afastando a remessa para os meios comuns, o que configura contradição lógica e jurídica entre fundamentos e decisão,integrandonulidadenostermosdo artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC. Atendendoànaturezae limitesdo processodeinventárioeaocarácter controvertido e ilíquido do crédito (dependente de prova complexa e contraditóriopleno),impunha-se remessaparaos meioscomuns,sendo violadososprincípiosdocontraditórioeigualdadeprocessual (artigo 3.º, n.º 3, do CPC) e a tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.º da CRP). Em acórdão anterior, o Tribunal da Relação havia decidido remeter a questão para os meios comuns; posteriormente, na sequência de arguição de nulidade, sem novos factos e sem nova prova, alterou substancialmenteo julgado e passou a conhecer domérito,violando o artigo 613.º, n.º 1, do CPC (esgotamento do poder jurisdicional). O suprimento de nulidades não pode servir para reponderar o mérito nem modificar substancialmentea decisão, sob pena de violaçãodos princípios da segurança jurídica e confiança das partes, tal como afirmado na jurisprudência do STJ citada nas alegações. O acórdãorecorridoincorreuaindaem errode direitona aplicação do artigo 1697.º, n.º 2, do Código Civil, ao tratar como automaticamente reconhecível em inventário um direito de compensação sem prova e sem liquidação do montante efetivamente pago com bens comuns, quando a compensaçãopressupõeapuramentoe provado montante e é apurada no momento da partilha entre massas patrimoniais. Terceira questão: €17.300,00 (verba n.º 1 – conta poupança): presunções judiciaisinadmissíveis,ónusdaprova,desvioaoobjetodopedido,factosnovos, provatestemunhal,erradainvocação de jurisprudênciae indevidareferênciaà caducidade/reversão 16.O acórdão recorrido qualificou como bens próprios do recorrido determinadas quantias monetárias, designadamente €17.300,00, com fundamento na sua alegada proveniência de doações dos pais do recorrido,entendendoquetais valoresseencontravam depositadosna conta poupança (verba n.º 1). Resultou provada a existência da conta poupança (verba n.º 1) e a existência de saldo nessa conta. Todavia, não ficou provado que o saldo existente correspondesse,total ou parcialmente, aos valores doados, nem que os valores doados tenham sido depositados, ou transferidos para essa conta, aí permanecendo sem movimentações e sem confusão com outros rendimentos ou valores comuns do casal. A provada existênciadeconta bancáriae de saldo não permite,porsi só,estabeleceronexoentreaorigem donumerário(doações)eosaldo existente,sobretudoquandonãofoi demonstradoopercursododinheiro (depósito, permanência e ausência de mistura com valores comuns). Nos termosdo artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil,incumbiaao recorrido oónusdeprovarofactoconstitutivododireitoqueinvocava:queosaldo existente na conta poupança (verba n.º 1) correspondia, designadamente, ao montante de €17.300,00 doado pelos seus pais. Aopresumir essacorrespondência sembase factual bastante,oTribunal da Relação efetuou presunção judicial inadmissível, substituindo-se à parte no cumprimento do ónus da prova. Essa presunçãoconduziu à erradaqualificaçãodos valorescomobens próprios, em violação dos artigos 1722.º e 342.º do Código Civil. O pedido do recorridofoi claro e delimitado: alegou que o montante global de €17.300,00, proveniente de doações dos seus pais, se encontravadepositadona conta poupança (verba n.º 1), devendoser considerado bem próprio. Não estava em causa discutir se existiram doações (facto não controvertido), mas sim apurar se o concreto valor de €17.300,00 correspondiaaosaldoexistentenacontapoupança(verban.º 1)àdata relevante. Pelocontrário,ficouprovadoquetaisvalores não foramdepositados na conta “onde se encontravam as economias do casal” (verba n.º 1), e ficouprovadoquedoaçõesforam depositadasnoutrascontas,incluindo quantiasdepositadasem contatituladaexclusivamentepelarecorrente. Ao dar como assente a correspondência entre doações e saldo, o Tribunal da Relação altera substancialmente o objeto do pedido, substituindo a alegação concreta do recorrido por uma construção abstrata baseada na fungibilidade do dinheiro, ultrapassando o que estava em discussão e o que foi efetivamente pedido. O Tribunal a quo deu como provado em 14 c) que, “por ordem do cabeçadecasal”,foram transferidasparacontatituladaexclusivamente pela interessada BB as quantias de €2.000,00 (12/09/2016) e €500,00 (02/01/2017). Todavia, não consta da matéria de facto provada qualquer elemento que permitaafirmar quetais transferênciastenham sidoordenadaspelo recorrido,cabeçadecasal,nem quetenham ocorridopor suainiciativa ou determinação. Do mesmo modo, não consta como provado que “tais liberalidades ocorriam noaniversáriodocabeçadecasal,segundoaprópriaalegou”, tratando-se de facto novo introduzido pelo Tribunal da Relação sem alegação e sem prova. Aoincluir factosnovosnãoalegadosnem provados(designadamenteo elemento volitivo “por ordem do cabeça de casal” e a referência a “aniversário”), o Tribunal extravasa os seus poderes, conhecendo de matéria que não podia conhecer. Tal atuação configura excesso de pronúncia, integrando nulidade nos termosdo artigo 615.º, n.º 1, alínead),do CPC, e violaainda o dever de fundamentaçãoeexamecrítico(artigos 154.º e 607.º, n.ºs 4 e 5, doCPC) e o dever constitucional de fundamentação (artigo 205.º, n.º 1, CRP). Reitera-se que, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, CC, competia ao recorrido provar o nexo entre doações e saldo, bem como a natureza própria dos valores. O próprio recorrido reconhece que a titularidade bancária apenas relevacomopresunçãodetitularidadedasquantiasdepositadas,oque evidenciacontradiçãocom aconclusãoquepretendeextrair quantoà natureza própria dos valores. Em depósitos plurais, presume-se, iuris tantum, a pertença em partes iguais aos co-titulares, conforme jurisprudência do Tribunal da Relação de Coimbra (proc. n.º 167/21.4T8TCS-A.C1, 30/05/2023), reforçandoque não é admissível presumir automaticamentea pertençaexclusivaou a origem do numerário sem prova do nexo. Competia ainda ao recorridoprovarqueas doaçõesdos seus pais não se tratavam de doações ao casal, não se verificando cláusula de incomunicabilidade nos termos exigidos pelo artigo 1733.º, n.º 1, alínea a), do CC, convocado para a qualificação. Mesmo que assim não se entendesse, no regime da comunhão de adquiridos, todos os bens adquiridos na constância do matrimónio são comuns, nos termos dos artigos 1724.º, alínea b), e 1725.º, do CC, recaindoo ónus da provado carácter própriosobrequem o invoca(o recorrido). Ao considerar demonstrado o nexo sem prova direta ou indiciária bastante,o acórdãorecorridoincorreem erro de direito por violaçãodo artigo 342.º do CC,afrontandoo princípioda autorresponsabilidadedas partes em linha com a jurisprudência do STJ (proc. n.º 2491/12.8TBVCT.G1.S2,13/10/2020), que impõeaocônjugequeinvocaa exclusividadedodinheiroo ónus de provar a origem exclusivaeafastar a comunhão. Ainda que, por mera cautela, se admitisseque, em regra,doaçõessão bens próprios (artigo 1722.º, n.º 1, alínea b), CC), sempre importaria convocaro artigo1729.º,n.º1, CC,queexclui osbensdoadosdessaregra quando: o disponente manifeste vontade de entrada na comunhão; ou b) não manifestevontadeexpressaeadoaçãosejaem favor deambos os cônjuges conjuntamente. Nocasoconcreto,amatériadefactonãorevelamanifestaçãoexpressa dos doadores quanto à entrada na comunhão (afastando a primeira hipótese), mas o acórdão reconhece que as doações eram feitas em épocas típicas de liberalidades familiares (v.g. Natal) e foram depositadasem contas solidáriasou em conta da exclusivatitularidade da recorrente, bem como transferidas diretamente para esta, o que evidencia incongruência com a conclusão de natureza própria. Verifica-se, assim, contradição entre os fundamentos e a decisão, integrandonulidade nos termosdo artigo 615.º, n.º 1, alíneac),do CPC, conforme entendimento do Tribunal da Relação do Porto (proc. n.º 2166/22.0T8VCD-A.P1, 09/11/2023) nos termos invocados. O Tribunal da Relação afastou a relevância da prova testemunhal produzida quanto ao destino e utilização das quantias doadas, sem explicitar juízo críticoconcreto,limitando-se a considerações genéricas de “regras da experiência” e “fungibilidade do dinheiro”. Esse afastamento sem análise crítica viola o dever de fundamentação previsto no artigo 154.º do CPC e integra a nulidade por falta de fundamentação do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC, afetando a inteligibilidade e controlabilidade da decisão. O acórdão recorrido invoca o acórdão do STJ de 04-09-2025 (proc. 12568/21.3T8PRT.P1.S1) para sustentar que a fungibilidade do dinheiro afastariaa necessidadedeprovado nexoentrevaloresdoadosesaldo existente. Tal invocação é juridicamente errada, porquanto aquele aresto não dispensa a prova do nexo, nem autoriza presunção automática de correspondência entre qualquer saldo e valores doados, sobretudo quando essa correspondência foi alegada e não provada pelo recorrido. O Tribunal da Relação faz, assim, uma leitura extensiva e descontextualizada dessa jurisprudência, utilizando-a para suprir uma falta de provaque a jurisprudênciadoSTJ não dispensa,incorrendoem erro de direito na aplicação das regras probatórias. O acórdão recorrido faz ainda referência, em nota de rodapé, à eventual caducidade de uma alegada doação feita ao casal, com reversão para o doador, convocando os artigos 1791.º e 1760.º do CC. Tal referência é juridicamente inadmissível e irrelevante, por introduzir questão não suscitada por qualquer das partes, estranha ao objeto do litígio e que, a existir, exigiria a intervençãodos própriosdoadores, não podendo ser apreciada em ação apenas entre ex-cônjuges. A evocação dessa matéria extravasa os limites do conhecimento do tribunal, violando os artigos 608.º, n.º 2, e 615.º, n.º 1, alínead), do CPC, bem comoo artigo 3.º, n.os 1 e 3, do CPC (contraditório)eo artigo 154.º do CPC (fundamentação). Foram,assim, violados,designadamente,os artigos 1722.º, 1724.º, 1725.º, 1729.º, 1733.º, 342.º, 1760.º e 1791.º, n.º 1, do Código Civil,eos artigos3.º, n.ºs 1 e 3, 154.º, 607.º, n.ºs 4 e 5, 608.º, n.º 2, 615.º, n.º 1, alíneas b),c)e d), do CPC, além do artigo 205.º, n.º 1, da CRP (dever de fundamentação). Quartaquestão:créditode€15.000,00 relativoàviaturaVWPassat(matrícula V1) decisão-surpresa;valoraçãoerradadarelaçãode bens do divórcio; falta de fundamentação; excesso de pronúncia; processo equitativo O acórdão recorrido fixou o valor de €15.000,00 relativo à viatura automóvel VW Passat, extraindo-o exclusivamente da relação de bens do divórcio. Esse valor nunca foi discutido emsede de inventário,nem foi objeto de impugnação ou provaproduzida em 1.ª instância; a recorrentenão foi confrontadacom a possibilidade de a Relação fixar definitivamentetal valor com base exclusiva naquele elemento, configurando decisão-surpresa e violação do artigo 3.º, n.º 3, CPC. O acórdãorecorridoreconhece quearelaçãodebensdodivórcionão forma caso julgado quanto ao valor/natureza dos bens; apesar disso, atribui-lhevalor decisivo,comosefosse provaplena,incorrendoem erro de direito na valoração de documento e em violação das regras do direito probatório e do contraditório. Aofixaroficiosamenteum factoessencial novo(valorde€15.000,00), sem discussão e prova na 1.ª instância, a Relação excede os limites do conhecimentoepoderesde alteraçãofactual,violandoos artigos 5.º e 662.º do CPC, além do artigo 3.º, n.º 3, CPC. O acórdãorecorridonãoexplicitaopercursológico-jurídicoqueconduz à aceitação do valor, não realiza exame crítico da prova, nem fundamentaadequadamente,violandoosartigos 607.º, n.ºs 4e 5, e 154.º do CPC, e o artigo 205.º, n.º 1, CRP. Aoimpor um créditodevalor significativonestestermos,comprometeo direito a processo equitativo (artigo 20.º CRP) e os princípios constitucionais de fundamentação e tutela jurisdicional efetiva.” O cabeça-de-casal apresentou contra-alegações, pugnando pela inadmissibilidade da revista à luz do art. 671º, 1, do CPC, uma vez devendo seguir-se o regime do art. 671º, 2, do CPC, sem admissibilidade de revista excepcional, e, sem conceder, pela sua improcedência quanto às questões delimitadas como objecto de impugnação. Veio o TRE proferir acórdão, em conferência (18/6/2026), julgando improcedentes as nulidades arguidas em recurso pela Recorrente de revista. Subidos os autos, foram proferidos despachos pelo aqui Relator para pronúncia das partes sobre o eventual no conhecimento do objecto do recurso, principal e subsidiário, no âmbito de aplicação do art. 655º do CPC, e para fixação do valor processual do incidente, de acordo com o previsto nos arts. 304º, 1, e 306º, 1 e 2, do CPC. Respondeu o Recorrido, pugnando pela inadmissibilidade da revista, seja a normal a título principal, pois não se alegam quaisquer dos fundamentos do art. 671º, 2, do CPC, seja a excepcional a título subsidiário, por não preenchimento dos respectivos pressupostos. Respondeu a Recorrente, pugnando, no essencial, pela admissibilidade e conhecimento da revista, à luz do art. 671º, 1, do CPC, no que toca aos segmentos decididos pelo acórdão recorrido e impugnados junto do STJ, e, se for admitida “dupla conformidade” para algum desses segmentos, a apreciação subsidiária da revista excepcional nos termos do art. 672º do CPC. Uma vez solicitado, foi proferido despacho de fixação do valor do incidente da reclamação à relação de bens em € 207.858,81, certificado como tendo transitado em julgado em 28/9/2026, com notificação às partes nesta instância. Colhidos os vistos nos termos legais, cumpre apreciar e decidir, enfrentando desde logo e a montante a questão da admissibilidade da revista. APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTOS Da revista normal, a título principal As decisões finais proferidas no incidente de “reclamação à relação de bens”, com impugnação dos créditos e dívidas relacionados (assim qualificado, desde logo, no despacho de 4/7/2022, ref.ª CITIUS 319503, como “incidente da instância, tal como resulta dos artigos 1104º e 1105º do CPC”), tramitado no processo judicial de inventário destinado a partilha de bens comuns após divórcio, absorvendo nele a impugnação de créditos e dívidas constante da mesma relação de bens (arts. 1082º, d), 1083º, 1, b), 1091º, 292º-295º, 1133º, 1, CPC; 1098º, 1 e 3, 1099º e ss, 1104º, 1, d) («Os interessados diretos na partilha e o Ministério Público, quanto tenha intervenção principal, podem…», e 2, 1105º, 1106º e ss, ex vi art. 1084º, 2, CPC), configuram objectivamente decisões interlocutórias com incidência sobre a relação processual, no âmbito de um incidente legalmente previsto como inserido na causa principal e como sua dependência, mas diluindo-se como questão acessória ou instrumental, ainda que com certo grau de autonomia e materialidade jurídica, na tramitação da causa principal de inventário conducente à partilha de bens comuns, admitido como faculdade processual e eventualmente suscitado na fase adjectiva das “oposições e verificação do passivo” (arts. 1104º e ss do CPC) – no caso, a decisão-sentença proferida ao abrigo do art. 1105º, 3, do CPC («A questão é decidida depois de efetuadas as diligências probatórias necessárias, requeridas pelos interessados ou determinadas pelo juiz (…)»), reapreciada pela Relação em apelação no 2.º grau. Na verdade, estamos perante decisões (sejam finais, sejam interlocutórias), proferidas em incidente processual, como tal previsto e tramitado no processo-causa principal sem estar configurado com a estrutura e a natureza de uma verdadeira acção, mas diluindo-se como questão acessória ou instrumental, ainda que com certo grau de autonomia e materialidade jurídica na tramitação do inventário conducente à partilha de bens comuns. A autonomia relativa – ou mesmo falta de autonomia – deste incidente de reclamação-impugnação resulta de estarmos perante “uma forma de exercício do contraditório especial quanto ao objeto, a qual ocorre no interior do processo de inventário, constituindo os seus atos, atos do mesmo e, não, uma tramitação paralela”. Não está em causa, como se destacou no Ac. do STJ de 27/1/2026, a circunstância de tais decisões interpretarem e aplicarem normas de direito material que têm reflexo na definição dos direitos dos interessados na partilha visada com o processo de inventário, incidindo por isso sobre ele em função do incidentalmente decidido nessa “reclamação” e consequente definição da “relação de bens”, créditos e dívidas, indicada pelo requerente – neste contexto, tudo é decidido em função do mérito do que se relaciona, opõe-reclama e decide incidentalmente na contraposição de direitos e interesses patrimoniais entre os ex-cônjuges em face do regime aplicável. O que está em causa e o que deve prevalecer, porém, é a configuração do decidido num “incidente da instância” que não se equipara a uma acção, sendo objectivamente o resultado de uma relação processual secundária, intercorrente no processo principal, de carácter episódico ou eventual (como se destacou como regra de qualificação para as decisões dos incidentes da instância no Ac. do STJ de 29/6/2017, seguido, por ex., pelos Acs. do STJ de 16/5/2023 e de 31/5/2023). No caso, estamos no âmbito do inventário judicial (com o regime decorrente da Lei 117/2019) para “fazer cessar a comunhão hereditária” (regime-regra), em que a “reclamação à relação de bens” é um dos incidentes previstos na fase processual das “oposições e verificação do passivo”, com aplicação dos arts. 292º a 295º do CPC por força do art. 1091º: arts. 1098º, 1104º, 1, d), e 2, 1105º, 3, ex vi art. 1084º, 2, CPC. E também ele enquanto incidente está ao serviço da realização das diligências necessárias para se decidir em definitivo o respectivo thema decidendum e, antes do que se segue na tramitação, realizar a eventual “audiência prévia de interessados”, serem prolatados os despachos de “saneamento do processo” (intervenção judicial pós-realização de tais incidentes) e, por fim, proceder-se à realização da “conferência de interessados”: arts. 1109º, 1110º, 1 e 2, 1111º, CPC. Por isso, é nestes momentos que se proferem – em rigor apenas depois de tais incidentes – as «decisões de saneamento do processo e de determinação dos bens a partilhar e da forma de partilha» (em referência ao art. 1110º, 1, a), e 2, do CPC), que estão sujeitos a apelação autónoma, nos termos do art. 1123º, 2, b), do CPC. Tudo visto, estes regimes consistentemente apontam para serem as decisões proferidas nos incidentes onde se inclui a reclamação em face da relação de bens, de créditos e de dívidas como decisões proferidas em intercorrência processual e instrumental às decisões posteriormente proferidas na tramitação subsequente do inventário, em sede de saneamento final e conferência dos intervenientes. Devem, por isso, ser qualificadas, no âmbito deste incidente específico, como decisões interlocutórias com incidência processual, aquando da interpretação e aplicação da remissão do art. 1123º, 1, do CPC à normatividade da revista do art. 671º do CPC, a decisão incidental de 1.ª instância, inserida na causa principal do inventário, proferida nos termos do art. 1105º, 3, do CPC, que veio a ser reapreciada pela Relação em sede de Apelação, convocando-se para isso, em rigor, o art. 1123º, 1, do CPC e correspondente aplicação da disciplina da apelação, sem necessidade de socorro do seu n.º 2, relativo aos despachos que se autonomizam das decisões proferidas no incidente da reclamação contra a relação de bens. Após ser proferido acórdão em sede de Apelação, a impugnação recursiva nestes casos para o 3.º grau de jurisdição segue em exclusivo o regime de admissibilidade do art. 671º, 2, aplicável por força do art. 1123º, 1, do CPC, que determina que tais acórdãos «só podem ser objecto de revista»: « Nos casos em que o recurso é sempre admissível; Quanto esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.» Identificada a natureza da decisão recorrível, a sua integração no regime da revista “continuada” do art. 671º, 2, do CPC é uma decorrência lógica de subsunção, submetendo-se a uma disciplina restritiva e taxativa de impugnabilidade em revista. Tal solução, idêntica a tantas outras situações legais de exclusão, restrição ou condicionamento de recorribilidade, não coloca qualquer vício de inconstitucionalidade, nomeadamente à luz da “igualdade de armas” das partes e da tutela jurisdicional efectiva e da certeza e segurança jurídicas que a CRP consagra (arts. 13º, 20º, 1 e 4), como inúmeras vezes e em oportunidades diversas de discussão processual tem sido reiterado por este STJ. Com efeito, é entendimento aceite na doutrina e na jurisprudência constitucional que o legislador tem um amplo poder de conformação na concreta modelação processual, neste caso aplicado à delimitação dos pressupostos e configuração da admissibilidade e regime dos recursos em processo civil, desde que não se estabeleçam mecanismos arbitrários ou desproporcionados de compressão ou negação do direito à prática desses actos (incidente aqui na impugnação recursiva). A Constituição faculta ao legislador um grande espaço de definição e é desejável que assim o faça nesta matéria da impugnação recursiva (em geral e em especial) e das condições básicas que os interessados têm que conhecer e cumprir para a ela ter acesso, sem que se possa admitir lesado qualquer princípio constitucional. A Recorrente não alegou em revista qualquer desses fundamentos ou oposição jurisprudencial contemplada nessas situações que pudesse ser surpreendido no acórdão recorrido, ignorando e não cumprindo em sede de ónus de alegação a configuração e a fundamentação dessas hipóteses exclusivas ditadas pelo art. 671º, 2 (com remissão, na respectiva al. a), para o art. 629º, 2) para a revista “continuada” de decisões interlocutórias proferidas em 1.ª instância (decisões interlocutórias “velhas”). Depois, uma vez não admitida, não pode ser contemplado qualquer fundamento de impugnação que esteja em conexão com a ou as decisões impugnadas, uma vez que o objecto não pode ser conhecido e esse não conhecimento é integralmente afectado por exclusão – pura e simplesmente, não se “abre” o recurso e a instância competente para o apreciar. Razão pela qual a Recorrente não usou do único meio que, em sede de revista normal, poderia usar para lograr a apreciação de recurso junto do STJ, falecendo a sua pretensão recursiva – idêntica decisão à proferida no Ac. do STJ de 28/6/2023. Da revista excepcional, a título subsidiário A Recorrente interpõe, a título subsidiário, revista excepcional, ao abrigo do art. 672º, 1, als. a) e c), do CPC, que depende de haver impedimento resultante de o ou os segmentos decisórios impugnados revelarem “dupla conformidade” decisória ao abrigo do art. 671º, 3, do CPC. Na verdade, a revista excepcional pressupõe essa “dupla conformidade” decisória das instâncias em relação aos segmentos decisórios e seus fundamentos com eficácia jurídica autónoma (objecto de impugnação), mesmo que esteja em causa a revista pressuposta no art. 671º, 2, do CPC para “decisões interlocutórias velhas” – pois “dupla conforme” é sempre “dupla conforme”, sem que o art. 671º, 3, o distinga na relação com os números anteriores –, relativamente aos quais se verifique identidade de julgados com fundamentação essencialmente coincidente, sem voto de vencido, ou em que a decisão recorrida, no ou nos segmentos decisórios recorridos e seus fundamentos atendíveis, mesmo sem identidade, se revele mais favorável, qualitativa ou quantitativamente, à parte recorrente (ainda que vencida, total ou parcialmente). Assim, não pode ser admitida tal revista em relação aos segmentos decisórios julgados no acórdão recorrido e objecto de revista que não comunguem de fungibilidade e mesmo resultado decisório com a decisão de 1.ª instância, condição para aplicação desse art. 671º, 3, e do consequente art. 672º do CPC, sempre do CPC, o que afectará a admissibilidade no ou nos segmentos decisórios pertinentes. Fazendo a exegese do decidido e impugnado em termos individualizados para cada um dos segmentos julgados em apelação, tendo em conta as Conclusões da revista: a relacionação como bem próprio do cabeça-de-casal ex-marido AA da quantia de €17 300,00 doada pelos seus progenitores, integrada no depósito que constitui a verba n.º 1 do activo, sendo o remanescente, no valor de €4 669,17, bem comum do casal, em face do decidido em 1.ª instância, a saber, de acordo com o “regime da comunhão de adquiridos (a atender, nos termos do disposto no artigo 1790.º do Código Civil, em sede de partilha)”, ser comum “o valor de €21.969,17 (vinte e um mil, novecentos e sessenta e nove euros e dezassete cêntimos) integrado no depósito bancário relacionado sob a verba n.º 1 do activo” ; a relacionação do valor de €15 000,00, atribuído à viatura VW Passat, vendida, como crédito do património comum do casal sobre a interessada ex-mulher BB, em face do decidido em 1.ª instância, a saber, a eliminação do Activo da “verba n.º 2 dos bens móveis (veículo automóvel de marca Volkswagen, modelo Passat, com a matrícula V1, porquanto vendido, tendo o produto da venda sido utilizado para liquidação parcial do crédito relacionado sob a verba n.º 2 do passivo [“crédito contraído junto da Caixa Geral de Depósitos, SA para aquisição do veículo automóvel de marca Volkswagen, modelo Passat, com a matrícula V1]”); manter o decidido em face do decidido em 1.ª instância, a saber, ser considerado como crédito do cabeça-de-casal ex-marido AA sobre o património comum do casal “o valor correspondente a metade do valor das prestações liquidadas entre 16.07.2011 e 21.03.2018 do crédito à habitação contraído junto da Caixa Económica Montepio Geral, a liquidar” (em referência à verba n.º 2 dos créditos relacionados pelo cabeça de casal, eliminada como crédito sobre a interessada na decisão de 1.ª instância, “por a dívida, onerando um bem comum, se ter também ela como comum e daí não fazer surgir qualquer crédito que mereça ser compensado”), de acordo com o “regime da comunhão de adquiridos (a atender, nos termos do disposto no artigo 1790.º do Código Civil, em sede de partilha)”, acrescendo no acórdão recorrido a rectificação de que “as importâncias entregues na constância do casamento para amortização do empréstimo contraído pela interessada BB, sendo a dívida da sua exclusiva responsabilidade, deverão ser relacionadas como crédito do património comum sobre aquela interessada, no valor máximo total a considerar de €18 820 (2x€9410)”. Assim: Quanto aos segmentos supra, descritos sob 12.1. (Conclusões 16. a 38., 43. a 45., 49., parte) e 12.2. (Conclusões 50. a 55.) não se configuram decisões conformes em face do resultado diverso que as instâncias julgaram – sem legitimação recursiva para a revista excepcional por não preenchimento do art. 671º, 3, do CPC e, portanto, causa de não conhecimento do objecto e, em rigor e antes disso, rejeição liminar da revista: aplicação dos arts. 641º, 2, («a decisão não admita recurso») e, por extensão, 672º, 2, do CPC; Quanto ao segmento supra, descrito sob 12.3. (Conclusões 1. a 10. e 15.), configura-se decisão conforme, com fundamentação essencialmente coincidente, sem descaracterização de uma “dupla conformidade” relevante por efeito da rectificação com limitação do valor máximo a considerar na computação do crédito reconhecido a liquidar, em face do relacionado pelo Requerente cabeça de casal – com legitimação recursiva para a revista excepcional pelo preenchimento do art. 671º, 3, do CPC (que aspiraria à remessa das partes intervenientes para os «meios comuns»). A Recorrente funda a revista excepcional nas als. (apreciação de questão com relevância jurídica) e (contradição jurisprudencial) do art. 672º, 1, do CPC, o que apenas pode e vai ser discutido para o segmento decisório com “dupla conformidade”, descrito sob 10.3. Verifica-se, porém, que o último fundamento se encontra desprovido da indicação de acórdão fundamento da contradição alegada e da sua cópia certificada com trânsito em julgado, assim como, consequencialmente, da exposição dos «aspetos de identidade que determinam a contradição». O que leva à sua rejeição sem mais, atento o regime predisposto pelos arts. 637º, 2, 2.ª parte, e 672º, 2, c), do CPC. Quanto ao primeiro dos fundamentos, verifica-se, ainda porém, que a parte recorrente justifica a revista excepcional com a singela e lacónica referência a questões de “elevada relevância jurídica”. O que não chega de todo para cumprir o ónus de alegação recursiva previsto no art. 672º, 2, a), do CPC: indicar «as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Com efeito, não cumpre o ónus de motivação mínima o recorrente que se basta com a mera reprodução das cláusulas gerais fundamentos do recurso, a simples exposição de considerações genéricas e abstractas ou uma motivação simplesmente conclusiva ou redundante em face da letra da lei – para as als. a) e b). Neste contexto, estamos no mesmo patamar de censura indesculpável que a lei reserva para a falta absoluta de alegações ou de conclusões, que gera o indeferimento do recurso, nos termos do art. 641º, 2, b), do CPC (requerimento de recurso «indeferido»), sem sequer a prolação superveniente de qualquer despacho de convite à sua apresentação para sanar vício igualmente letal – ou seja, igualmente, uma omissão grave e insuprível por força do comando legal, em horizonte processual de análoga natureza formal. Estamos, em ambos os casos, perante ónus processuais de insuprível sanação para efeitos de admissão do recurso e, ademais, desprovidos sequer da concessão de interpelação da parte para exercício do contraditório antes da aplicação da cominação legal. Razões pelas qual não subsiste qualquer outra alternativa que não seja decretar, por esta via, a rejeição da revista excepcional com fundamento nas als. a) e c) do art. 672º, 1, do CPC, por aplicação dos arts. 637º, 2, 2.ª parte, e 672º, 2, a) e c), do CPC. Pelo que, em conformidade, fica inviabilizada a remessa dos autos para a Formação Especial do STJ a que alude o art. 672º, 3, do CPC, para a verificação dos fundamentos específicos da revista excepcional, caindo desde já a admissão do interposto a título subsidiário. Aquando da resposta proporcionada pelo art. 655º, 1, do CPC, a parte Recorrente veio a identificar a questão que pretenderia ver conhecida no segmento que permitiria revista excepcional: o alcance do princípio do inquisitório do art. 411º do CPC num processo de inventário estruturado por fases e preclusões (ponto 48.º), justificando a sua importância na sua transponibilidade para uma multiplicidade de processos e envolvimento na articulação entre inquisitório, dispositivo, autorresponsabilidade, preclusão, igualdade das partes e imparcialidade do julgador (pontos 48.º e 49.º), sendo uma questão complexa, repetível e relevante para a prática do inventário e da partilha de bens entre ex-cônjuges (ponto 54.º). Poderíamos aqui ver o cumprimento do ónus de alegação a que faz referência o art. 672º, 2, a), do CPC. Sinal inequívoco de que a Recorrente reconhece que a revista interposta, tal como requerida e formatada nas alegações e nas conclusões, não obedeceu à configuração de uma revista excepcional na modalidade prevista no art. 672º, 1, a), desde logo porque não foi alegada e demonstrada a “cláusula geral” que fundamenta a intervenção do STJ na questão jurídica elencada. Seja como for. A resposta/pronúncia deduzida no âmbito do art. 655º do CPC, típico para exercício de contraditório restrito à questão do não conhecimento do objecto do recurso tal como foi requerido e formatado nas alegações e conclusões, é insusceptível de aproveitamento processual para mudar ou acrescentar o(s) fundamento(s) e o objecto recursivo delimitados nas alegações originais e tempestivas, tendo em vista reconfigurar a modalidade da revista interposta de acordo com o requerimento anterior de interposição e sua fundamentação. Nem pode servir para alargar esse mesmo objecto para outras situações de (potencial ou efectiva) admissibilidade recursiva. Muito menos pode ser o instrumento para sanar a inobservância dos ónus de alegação recursiva, que devem ser cumpridos no prazo de recurso e na impugnação tempestiva interposta – como é reiteradamente decidido neste STJ. É, por isso, essa alegação superveniente processualmente ilegítima e inadequada para tal intento recursivo, ou seja, para sanar ou suprir qualquer vício originário, se tal fosse possível, assim como extemporânea e infundada depois da interposição feita (v. arts. 641º, 2, em esp. a), 637º, 1, 2, 1.ª parte («fundamento específico de recorribilidade»); 638º, 1, 639º, 1 e 2, CPC), surgindo como prejudicada a apreciação do cumprimento dos ónus preclusivos regulados no art. 672º, 2, do CPC. Das nulidades arguidas Quanto às nulidades invocadas pela Recorrente, uma vez sendo fundamento acessório e dependente da impugnação recursiva, não podem ser apreciadas enquanto vício imputado ao acórdão recorrido se não for admitida a revista, seja nos termos principais da revista normal, seja nos termos subsidiários da revista excepcional (arts. 615º, 4, 2.ª parte, 666º, 1, 674º, 1, c), CPC), e só podem ser apreciadas na correspondência e conexão material com o objecto que seja admitido em revista. Assim: as nulidades fundadas no art. 615º, 1, b), c) e d), do CPC, quanto a vícios alegados na fundamentação e na pronúncia sobre o segmento decisório supra, descrito sob 12.1., relativamente à qualificação do bem em dinheiro de € 17.300, não podem ser conhecidas em face do não conhecimento do objecto da revista normal desse segmento – Conclusões 39. a 42., 46 a 48., 49., parte; a nulidade fundada no art. 615º, 1, c), do CPC, quanto a vício alegado na fundamentação sobre o segmento decisório supra, descrito sob 12.3., não pode ser conhecida em face da rejeição da revista excepcional – Conclusões 10. a 14. Uma vez conhecidas e apreciadas tais nulidades pela Relação, ao abrigo dos arts. 615º, 4, 1.ª parte, 617º, 1, 5, 2.ª parte, e 6, 1.ª parte, e 666º, 1 e 2, do CPC, Relação essa que ainda apreciou nulidades por si qualificadas ao abrigo do art. 615º, 1, d), para as questões supra, identificadas sob 12.2. e 12.3. (“excesso de pronúncia”/“decisão-surpresa”), e do art. 615º, 1, e), para a questão supra, identificada sob 12.1., nada mais há a determinar ou ordenar. DECISÃO Pelo exposto e em conformidade com os apontados fundamentos legais, acorda-se em: não tomar conhecimento do objecto do recurso de revista normal; rejeitar a revista excepcional interposta subsidiariamente. Custas nesta instância a cargo da Recorrente, em face do decaimento integral na pretensão de admissão do recurso (arts. 527º, 1 e 2, CPC). STJ/Lisboa, 10 de Novembro de 2026 Ricardo Costa (Relator) Maria do Rosário Gonçalves Irene Girão SUMÁRIO DO RELATOR (arts. 663º, 7, 679º, CPC) Neste sentido, como regra no contexto da tipologia das decisões interlocutórias submetidas em revista por via do art. 671º, 2, do CPC, v. LOPES DO REGO, “Problemas suscitados pelo modelo de revista acolhido no CPC – O regime de acesso ao STJ quanto à impugnação de decisões interlocutórias de natureza processual”, Estudos em Homenagem à Professora Doutora Maria Helena Brito, Volume II, Gestlegal, Coimbra, 2022, págs. 475-476 e 482: “decisões que se pronunciam acerca de incidentes inseridos na causa principal, admitindo-os ou rejeitando-os, salvo (…) se tais incidentes deverem ser configurados como tendo a estrutura de uma verdadeira ação, apesar de constituírem dependência de outro processo”; cfr. ainda, na interpretação do art. 671º, 2, do CPC, LUÍS ESPÍRITO SANTO, Recursos civis. O sistema recursório português. Fundamentos, regime e actividade judiciária, CEDIS, Lisboa, 2020, págs. 281-282, 283.↩︎ Assim se expressa e entende RUI PINTO, “Oportunidade processual de interposição de apelação à luz do artigo 644.º do CPC”, Revista da FDUL – Lisbon Law Review, 2020, n.º 2, pág. 635 e nt. 17, para efeitos de considerar um incidente não processado autonomamente na economia do art. 644º, 1, a), do CPC.↩︎ Processo n.º 29432/22, Rel. RICARDO COSTA, fazendo igualmente parte do Colectivo a aqui Conselheira 1.ª Adjunta, in www.dgsi.pt.↩︎ Processo n.º 2487/07, Rel. TOMÉ GOMES, in www.dgsi.pt.↩︎ Processo n.º 113/16, Rel. RICARDO COSTA, in www.dgsi.pt.↩︎ Processo n.º 65/16, Rel. MARIA OLINDA GARCIA, in www.dgsi.pt.↩︎ Neste sentido, v. ABRANTES GERALDES/PAULO PIMENTA/LUÍS PIRES DE SOUSA, “Artigo 1104º”, Código de Processo Civil anotado, Vol. II, Processo de execução, processos especiais e processo de inventário judicial, Artigos 703.º a 1139.º, Almedina, Coimbra, 2020, págs. 568 (“Aquando da intervenção judicial prevista no art. 1110º, a maior parte das questões suscitadas já terão sido objeto de decisões específicas (arts. 1105º e 1106º) ou sê-lo-ão nessa ocasião.”), 570 (“as questões atinentes ao ativo e passivo da herança estejam definitivamente decididas quando for convocada a conferência de interessados”).↩︎ V., mais proximamente, com jurisprudência, o Ac. do STJ de 28/1/2025, processo n.º 2091/23, Rel. CRISTINA COELHO, in www.dgsi.pt.↩︎ Processo n.º 3080/17, Rel. RICARDO COSTA, in www.dgsi.pt.↩︎ Neste sentido: RUI PINTO, “Artigo 671º”, Notas ao Código de Processo Civil, Volume II, Artigos 546.º a 1085.º, 2.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2015, pág. 176 (em relação com “Artigo 672º”, pág. 188).↩︎ V., com desenvolvimento, o Ac. do STJ de 17/12/2024, processo n.º 5232/19, Rel. RICARDO COSTA, in www.dgsi.pt.↩︎ Por comodidade, sobre este regime e sua consequência prática para a admissibilidade recursiva, remete-se para os Acs. do STJ de 2/3/2021, processo n.º 1198/19, 15/3/2022, processo n.º 17315/16, 12/7/2022, processo n.º 5029/15, 20/12/2022, processo n.º 3241/15, 30/3/2023, processo n.º 206/14, 3/5/2023, processo n.º 1866/14, 16/11/2023, processo n.º 2034/15, 17/9/2024, processo n.º 122/22, e de 28/4/2026, processo n.º 3429/22; sempre in www.dgsi.pt.↩︎