083459 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 083459
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Locatário, Licitação, Prédio urbano, Contrato, Ónus da prova, Arrendamento, Arrendatário, Prova da verdade dos factos, Contestação, Documento particular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018843
Nr Documento: SJ199304270834591
Indicações Eventuais: A VARELA RLJ ANO115 PAG287. VARELA MANUAL DE PROC CIV PAG286.
ANSELMO CASTRO DIR PROC CIV VIII PAG209.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/635002f2c9656039802568fc003a5e34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083459.62
Sumário
A simples "contestação por negação", declarada inadmissivel pelo n. 3 do artigo 490 do Código de Processo Civil, reconduz-se apenas a "negação global dos factos" em negação em bloco, indiscriminado. O disposto nos artigos 374 e 376 do Código Civil só pode valer "em relação às declarações atribuidas aos subscritores do documento e na medida em que forem contrárias aos seus interesses", e, tendo havido impugnação de factos, "compete aos apresentantes do documento a prova da veracidade das declarações nele contidas". No artigo 2 da Lei n. 63/77 de 25 de Agosto, não se impõe a licitação pelo simples facto de haver mais de um locatário mas apenas "quando mais de um ... exercer o direito ..." ou seja, manifeste ou declare a vontade de exercê-lo . Na acção para o exercício de direito de preferência concedido ao locatário habitacional pelo artigo 1 n. 1 da referida Lei 63/77, cabe aos réus o ónus da prova da existência de outro locatário com idêntico direito. Não se considera feita essa prova pelo simples facto de se ter provado que os réus assinaram um documento de que consta o arrendamento. Não se deverá ter como obrigatório, naquela hipótese, o uso prévio do processo especial previsto no artigo 1465 do Código de Processo Civil.