Quando foi proferido o acórdão 0070434?

O acórdão foi proferido em 20 de novembro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Acidente de trabalho, Pensão

Q: Qual foi a decisão no processo 0070434?

Negado provimento. A contagem do prazo da revisão de pensão previsto na base XXII, nº2 da Lei nº 2127, de 03/08/65, que é de dez anos,faz-se desde a data da fixação inicial da pensão e não da última fixação da pensão.

Acórdão

0070434

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de novembro de 2002
Relator: Filomena Manso

Agravo

Acidente de trabalhoPensãoRevisão de pensãoPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

L2127 DE 1965/08/03 BASEXXII N2. L100/97 DE 1997/09/13. DL143/99 DE 1999/04/30.

Sumário

A contagem do prazo da revisão de pensão previsto na base XXII, nº2 da Lei nº 2127, de 03/08/65, que é de dez anos,faz-se desde a data da fixação inicial da pensão e não da última fixação da pensão.

Texto integral não disponível

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