9750393 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 9750393
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Violação dos deveres conjugais, Dever de coabitação dos cônjuges
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022593
Nr Documento: RP199803239750393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f14c1712bbed20458025686b00670e79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750393.4F
Sumário
O abandono do lar conjugal não se configura pelo simples facto objectivo da saída do lar, sendo ainda necessário o propósito de não reatar a vida em comum. Esse simples facto objectivo da saída do lar conjugal não integra, como violação do dever de coabitação, fundamento legal de divórcio.