9120796 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9120796
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Deveres conjugais, Violação, Culpa, Ónus da prova, Factos, Quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004612
Nr Documento: RP199203249120796
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11716bbd6057866a8025686b00667c51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120796.7D
Sumário
A culpa é elemento constitutivo do direito ao divórcio com o fundamento da violação culposa dos deveres conjugais - artigo 1779 do Código Civil. Incide sobre o autor o ónus da prova dos factos reveladores dessa culpa, como factos constitutivos que são do respectivo direito ao divórcio - artigo 342, n. 1 do Código Civil. A alegação de um facto material deve ser acompanhada, pelo menos, das respectivas circunstâncias de tempo e de lugar, para que possa verificar-se em concreto o princípio do contraditório: possibilitando a sua impugnação pela parte contrária, a respectiva contra- -prova e a eventual contradita da prova testemunhal que sobre esse facto venha a ser produzida pela parte que o alegou. Todavia, tendo sido alegado factos integradores de violações do dever conjugal de respeito sem se situarem no espaço e no tempo, devem os mesmos ser levados ao questionário se o período de convívio conjugal em que os mesmos teriam sido praticados não chegou a atingir quatro meses e se foram quesitados factos alegados pela outra parte também com omissão das respectivas circunstâncias de tempo e lugar.