9420053 - Tribunal da Relação do Porto

Em acção proposta para que seja pago o preço, ainda em dívida, da construção de uma habitação por contrato de empreitada, por não emergir do facto que serve de fundamento à acção, não é de admitir o pedido reconvencional pedindo-se o pagamento de importâncias alegadamente despendidas com o seu acabamento.