Acórdão STA (1982) — Delegação de poderes

Acórdão

014947

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de abril de 1982
Relator: Lopes da Cunha

Delegação de poderesDespacho de delegação de poderesAdministração localActo normativoEficacia externaPublicação obrigatoriaActo não publicado

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART122.
CADM40 ART51 PAR6 ART53 ART255 PAR4.
CCIV66 ART5.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART9.
DL 220/76 DE 1976/03/29 ART1 ART2 ART3 N1.
L 79/77 DE 1977/10/25.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC13244 DE 1979/04/05 IN AD N211 PAG629.
AC STA PROC13106 DE 1981/10/29.
AC STA DE 1975/11/20 IN AD N171 PAG375.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N174 PAG784.
AC STA DE 1978/06/22 IN AD N204 PAG1429.

Sumário

Os actos de delegação de competencia praticados pelos orgãos da Administração Local constituem actos normativos com eficacia externa, que carecem de publicidade, quando a competencia seja delegada em abstracto para uma categoria generica de actos.

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